Ensino Fundamental de Nove Anos

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O processo de implantação do ensino fundamental em nove anos se deu através do Ministério da Educação e seus órgãos competentes.A Lei que fundamenta tal medida é a de nº 11.274/06, as escolas deverão estar adequadas para a educação em nove anos ao final de 2009, iniciando suas atividades no ano de 2010 sob as disposições da respectiva lei.A intenção do governo é a de garantir o acesso à escola, mais cedo, vagas e infraestruturas adequadas.