Vade Mecum acadêmico

About this book

Todos os diplomas legais estão rigorosamente atualizados até o mês de 7-2009, com a inclusão da Lei nº 11.900/2009 (Lei da videoconferência), Lei 11.910/2009 (Lei que institui o airbag como equipamento obrigatório para o condutor e o passageiro do banco dianteiro), Lei nº 11.923/2009 (Lei do sequestro relâmpago), Lei nº 11.924/2009 (Lei que autoriza o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta), Lei nº 11.942/2009 (Lei que assegura às mães presas e aos recém-nasci