A proteção de bens jurídicos como função do direito penal
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About this book
A obra trata do comportamento como objeto de proteção, conceituando bem jurídico e suas implicações como limites ao legislador, na restrição da punibilidade, na proporcionalidade e na legitimação dos tipos penais. Problematiza a proteção de bens jurídicos e a liberdade individual, no marco do injusto penal e do risco não permitido.Direito
Book Details
| ISBN13 | 9788573486483 |
|---|---|
| ISBN10 | 8573486481 |
| Pages | 64 |
| Language | PT |
| Import Source | Skoob |
| Created At | October 17, 2025 |
| Updated At | October 17, 2025 |
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