Constituição Federal

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais ns. 1/1992 a 77/2014, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão ns. 1 a 6/1994.Direito / Não-ficção / Política