Leis Penais Especiais

Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. Conforme Lei n. 13.260/2016 - Lei antiterrorismoCONTÉM as seguintes Leis Penais Especiais:- Abuso de autoridade - Lei 4.898/65 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003 - Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 - Hediondos - Lei 8.072/90 - Interceptação Telefônica - Lei 9.296/96 - L