Código Civil e Constituição Federal

About this book

Esta obra apresenta o Código Civil atualizado - art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007); Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios - Isenção do Pagamento (Decreto n.º 6.190, de 20-8-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007) e a Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007).