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Normas Constitucionais Inconstitucionais?
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About this book
Assuntos da obra: Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais; Excurso: duas questões particulares.
Book Details
ISBN13 | 9788563182005 |
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ISBN10 | 8563182005 |
Pages | 92 |
Language | PT |
Import Source | Skoob |
Created At | January 30, 2025 |
Updated At | April 18, 2025 |
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