Normas Constitucionais Inconstitucionais?

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About this book

Assuntos da obra: Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais; Excurso: duas questões particulares.

Book Details

ISBN13 9788563182005
ISBN10 8563182005
Pages 92
Language PT
Import Source Skoob
Created At January 30, 2025
Updated At April 18, 2025

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