Direito Constitucional

O "Direito Constitucional" chega à 12ª edição, que registra, na parte dedicada ao Direito Constitucional Positivo, a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente a relevantes temas constitucionais. Deve-se destacar, neste domínio, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.367-1-DF, que viabilizou a implantação do denominado controle externo do