Direitos Difusos e Coletivos

Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. Conforme:- Lei 13.257/2016 - Estabelece políticas públicas para a primeira infância e modifica alguns pontos do Estatuto.- Lei 13.106/2015 - Torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica à criança ou adolescente.- Novo CPCA coleção Leis Especiais para Concursos tem como objetivo preparar os candidatos para os principais certames do país.Pela experiên