Normas Constitucionais Inconstitucionais?

Assuntos da obra: Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais; Excurso: duas questões particulares.