Processo Penal: Procedimentos, Nulidades e Recursos

Procedimento é a seqüência de atos que devem ser realizados durante o tramitar da ação penal. Esse rito processual é sempre previsto em lei, de modo que as partes não podem escolher um procedimento que lhes seja eventualmente mais benéfico, já que a matéria é e ordem pública. Tampouco o juiz pode suprimir ou alterar alguma parte do procedimento, sob pena de nulidade da ação penal...